PL 4308/2016Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao inciso I, alínea c; Aumento quantitativo da pena base prevista no inciso II; Altera a redação do §3º e a redação do § 6º. Todos do artigo 1º da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997.
Tramitando em ConjuntoMESA