Dá nova redação ao inciso I, alínea c; Aumento quantitativo da pena base prevista no inciso II; Altera a redação do §3º e a redação do § 6º. Todos do artigo 1º da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997.
Aumenta o quantitativo da pena básica e proíbe a concessão de indulto para crimes de tortura.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 586/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 586/1999 o PL 4308/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/16 PÁG 38 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-586/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4308/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao inciso I, alínea c; Aumento quantitativo da pena base prevista no inciso II; Altera a redação do §3º e a redação do § 6º. Todos do artigo 1º da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997.".
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