PL 6457/2016Autor principal · Movimentada em 22/12/2023
Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · MDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Altera o artigo 12 e 12-A da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.