PL 5974/2013Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
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Deputado federal · DEM · RO
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Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Define o crime de lesa-pátria
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.