PL 10491/2018Autor principal · Movimentada em 20/12/2023
Institui e regulamenta os Conselhos Tutelares em todo o território nacional.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · DEM · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui e regulamenta os Conselhos Tutelares em todo o território nacional.