Tereza Cristina

• PL 9623/2018Autora principal · Movimentada em 31/01/2023

  Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCFT

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• PLP 180/2015Autora principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.

  Aguardando Designação de Relator(a)CSAUDE

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Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.