Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Revoga dispositivo legal que trata do procedimento a ser adotado pela Fazenda Pública caso o devedor tributário não pague seu débito.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2700/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CSSF e CFT cópia do Documento S/N de 25/06/2018 do Sindicato Rural de Alegrete.
Notificações
À CSSF e CFT cópia do Ofício S/N do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá.
Notificações
À CFT cópia do Ofício nº 30/18 do Sindicato dos Produtores Rurais Unaí/MG
Notificações
À CFT cópia do Ofício nº 022/2018 do Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté/MG.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CFT, cópia do Ofício nº 02/2018, do Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes/MG.
Aguardando Designação de Relator(a)Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9859/2018.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8297/2018, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 9623, de 2018".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/18 PÁG 47 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9623/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
Aguardando Designação de Relator(a)