PL 5020/2019Autora principal · Movimentada em 25/11/2024
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Aguardando ParecerCCJC

Deputada federal · PP · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".