Fábio Faria

• PEC 368/2013Autor principal · Movimentada em 19/12/2024

  Acrescenta inciso VI e Parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal para instituir benefício assistencial à vítima de crime.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 6447/2009Autor principal · Movimentada em 12/06/2024

  Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para os fins de vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração.