Deputado federal · PSD · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de garantir ao passageiro o transporte, a segurança, a integridade e a franquia mínima da bagagem de mão.