PL 1244/2020Coautor · Movimentada em 21/05/2026
Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE.
Aguardando ParecerCICS

Deputado federal · UNIÃO · PI
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE.
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública