Paes Landim

• PL 1244/2020Coautor · Movimentada em 21/05/2026

  Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE.

  Aguardando ParecerCICS

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• PLP 156/2020Coautor · Movimentada em 03/07/2024

  Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.

  ArquivadaMESA

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Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.