Paes Landim

• PL 342/2003Autor principal · Movimentada em 07/07/2025

  Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.

  Aguardando ParecerMESA

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• PL 424/2003Autor principal · Movimentada em 15/04/2025

  Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).

  Aguardando ParecerCCJC

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Esta Lei acrescenta o §3º do artigo 224 ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).