PL 5287/2009Autor principal · Movimentada em 11/02/2026
Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCASP

Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.