Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
8 proposições
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos junto a entradas de hospitais, postos de saúde e estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.
Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares.
Inclui a alínea "m", no inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" às diversões e aos espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.
Institui o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.