PL 4613/2004Autor principal · Movimentada em 11/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PSDB · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.