PEC 415/2009Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSDB · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.