José Nunes

• PLP 403/2017Autor principal · Movimentada em 24/11/2025

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PEC 78/2015Autor principal · Movimentada em 28/08/2024

  Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.