Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Estabelece que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam aos entes federados que se encontrem em situação de estado de emergência ou de calamidade pública.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ".
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 34 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-249/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 403/2017, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece".
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