PL 580/2007Movimentada em 10/02/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroVotação nominalCCJC
