PL 215/2007Autor principal · Movimentada em 17/07/2026
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaMESA

Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil.