PL 7846/2017Autora principal · Movimentada em 17/03/2026
Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de cargas.
Tramitando em ConjuntoPLEN
