PL 2454/2003Autor principal · Movimentada em 27/09/2023
Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PP** · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.