Rogério Silva

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.

Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.

Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.

Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".

Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.

Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de abono anual aos portadores de deficiência e idosos.

Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.

Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o art. 5º, inciso XLVII, alíneas "c" e "e" da Constituição Federal.

Institui o Juizado Especial de Família.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.

Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".

Dispõe sobre a cobrança de pedágio.

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.