Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
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Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.101/1991, 1.176/1991, 1.212/1991, 1.471/2015, 2.826/2008, 2903/2015, 5782/2016, 6.405/2009 e 9.711/2018, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalMantido o texto. Sim: 327; não: 48; abstenção: 6; total: 377.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 166; não: 240; abstenção: 6; total: 412.
Sim 166 · Não 240 · Outros 7
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 166; não: 255; abstenção: 6; total: 427.
Sim 166 · Não 255 · Outros 7
Mantido o texto. Sim: 234; não: 175; abstenção: 9; total: 418.
Sim 234 · Não 175 · Outros 10
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 129; não: 265; abstenção: 7; total: 401.
Sim 129 · Não 265 · Outros 8
Mantido o texto. Sim: 355; não: 36; abstenção: 5; total: 396.
Sim 355 · Não 36 · Outros 6
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 37. Sim: 162; não: 224; abstenção: 5; total: 391.
Sim 162 · Não 224 · Outros 6
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 246; não: 202; abstenção: 3; total: 451.
Sim 246 · Não 202 · Outros 4
Rejeitado o Requerimento. Sim: 211; não: 243; abstenção: 1; total: 455.
Sim 211 · Não 243 · Outros 2
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.