Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre desconto na conta de energia elétrica para família inscrita no CadÚnico que tenha entre seus membros pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA).
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 189/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto