Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4560/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto