Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 607/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-607/2023 apensada.
Pronta para Pauta