Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Erika Kokay.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Votação
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta
Votação
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Pronta para PautaRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Aprovado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta