Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3368/2008.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto