Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 420/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 420/2022.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto