REVOGA A LEI NO 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – LEI DE ALIENAÇÃO PARENTA
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2812/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 642/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "revoga a lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 – lei de alienação parenta".
Tramitando em Conjunto