Obriga juízes a enviar ao Ministério Público os processos em que uma mulher seja perseguida por ações judiciais repetidas e sem fundamento, para apurar possível crime.
O projeto acrescenta uma nova regra ao Código de Processo Civil (CPC, a lei que organiza as ações na Justiça) sobre quem usa processos de forma abusiva. Hoje, o artigo 81 do CPC já prevê multa para quem age de má-fé no processo (a chamada litigância de má-fé). A proposta cria um novo parágrafo para os casos em que uma mulher é perseguida de forma repetida por meio de ações e pedidos judiciais sem fundamento ou imprudentes. Nesses casos, o juiz deverá enviar ao Ministério Público (órgão que investiga e processa crimes) as peças necessárias para verificar se houve crime. Segundo o autor, esse tipo de perseguição, chamado stalking processual (perseguição feita pela Justiça), gera abalo emocional e pressão financeira sobre as mulheres.
O que muda na prática
Juízes passam a ter o dever de enviar ao Ministério Público as peças de processos que indiquem perseguição de mulher por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento.
O envio busca apurar se houve crime de perseguição (stalking) ou de violência psicológica contra a mulher, previstos no Código Penal.
A regra vale para processos em que haja invasão da liberdade e da privacidade da mulher por ações e incidentes judiciais repetitivos, infundados ou temerários.
Quem é afetado
Mulheres envolvidas em processos judiciais
Vítimas de violência doméstica
Juízes que atuam em processos cíveis
Ministério Público
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
17/12/2025, 14:59· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
13/08/2024, 16:22· CMULHERAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
Ver as 33 movimentações anteriores
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 524/2025.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Gisela Simona, pela Deputada Chris Tonietto.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
· CCJC
Recebimento
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona, PRL 1 CCJC.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Aguardando Parecer
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 15/08/2024 PAG 630, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
· CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
· CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
· CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
· CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 122
· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 646/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público".