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PDL 95/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 95/2022

Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.

Ementa detalhada

Susta Portaria que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações.

Autor: José Guimarães (PT/CE)
Apresentada em: 20/04/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 19/05/2022
Tema: Administração Pública

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

19/05/2022· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-90/2022
Tramitando em Conjunto
18/05/2022· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 882
Aguardando Recebimento
18/05/2022· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-90/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/04/2022· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2022, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022".
Tramitando em Conjunto