Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 523/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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