Altera o Art. 171° do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a Pena dos crimes de estelionato.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2205/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto