Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)