Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas e tarifas de esgoto quando não houver a efetiva prestação do serviço.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6107/2019.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto