Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 989, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2960/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requerimento de regime de urgência para apreciação do PL nº 989/2022".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 989/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal