Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 96, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 733/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos ".
Devolvida ao(à) Autor(a)Esta pauta ainda não foi votada.