Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3094/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3094/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto