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PDL 106/2022 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

PDL 106/2022

Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede indulto ao criminoso Daniel Lucio da Silveira.

Autor: Rogério Correia (PT/MG)
Apresentada em: 22/04/2022
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 22/04/2022
Temas: Direito Penal e Processual Penal Política, Partidos e Eleições Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

22/04/2022· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)