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PL 747/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 747/2024

Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de monitor em veiculo escolar que transporta criança.

Autor: Dr. Allan Garcês (PP/MA)
Apresentada em: 13/03/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 11/04/2024
Tema: Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

11/04/2024· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
22/03/2024· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5596/2009.
22/03/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto

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