Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP-236/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 21/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo".
Devolvida ao(à) Autor(a)