Autoriza a produção e a comercialização de dispositivo autoinjetável de aplicação de epinefrina (caneta de adrenalina) em território nacional, e garante a sua incorporação na assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-85/2024
Tramitando em Conjunto