Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-6041/2023
Tramitando em Conjunto