Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer