Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 24/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto