Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8032/2014.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Tramitando em Conjunto