Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causas de aumentos de pena quanto a lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em decorrência de menosprezo à condição de ser mulher.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6622/2013.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto